O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, definiu nesta segunda-feira (30) que o ministro Alexandre de Moraes será o relator da ação proposta pelo PSOL, que contesta a decisão do Congresso de derrubar decretos presidenciais que aumentavam as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Na semana passada, parlamentares aprovaram por ampla maioria (383 votos a 98) a revogação dos decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o que gerou reação do Palácio do Planalto. Para o PSOL, o Legislativo teria extrapolado suas competências e ferido o princípio da separação de poderes ao sustar a decisão presidencial sem comprovar ilegalidade.
O governo já orientou a Advocacia-Geral da União (AGU) a analisar medidas jurídicas para tentar restaurar o aumento do imposto. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se a AGU considerar que o Congresso invadiu prerrogativas do Executivo, será acionado o Supremo para tentar reverter a derrota sofrida no Legislativo.
Mudança de relatoria e ações em disputa
Inicialmente, o relator do caso seria o ministro Gilmar Mendes, mas ele apontou conexão entre o pedido do PSOL e uma outra ação movida pelo Partido Liberal (PL), que também tramita no Supremo. O PL questiona a constitucionalidade do aumento do IOF, alegando desvio de finalidade: o governo, segundo a sigla, usou o tributo apenas para elevar arrecadação, ferindo sua natureza extrafiscal e sem submeter o aumento à aprovação parlamentar.
Barroso concordou que as duas ações se relacionam e redistribuiu o caso para Moraes, para evitar decisões contraditórias.
Opinião de juristas
Segundo reportagem do InfoMoney, especialistas veem riscos reais de conflito de competências entre os Poderes. Para o professor Fernando Zilveti, do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, cabe ao Supremo arbitrar a disputa, já que o governo federal tem prerrogativas constitucionais para ajustar o IOF. Ele avalia que decisões anteriores do STF, em situações semelhantes, têm favorecido o Executivo, inclusive em aumentos do imposto para comércio eletrônico.
Contudo, o advogado Hugo Funaro, mestre pela USP e sócio do Dias de Souza Advogados, avalia que o Congresso agiu dentro de sua função ao sustar o decreto presidencial. Ele afirma que a lei autoriza o Executivo a alterar alíquotas, mas exige que isso seja feito com base em objetivos de política monetária e fiscal.
“O Legislativo concluiu que essa proposta do Executivo não tinha esses objetivos, mas apenas visava arrecadar mais“, explica.
Para Funaro, a ação do PSOL corre o risco de ser considerada improcedente pelo STF, pois o Congresso teria o direito de sustar medidas que violem a finalidade do tributo.
Embate político e crise de confiança
Nos bastidores, o episódio expôs mais uma disputa entre Executivo e Legislativo e levantou críticas ao governo Lula, acusado de tentar elevar impostos sem diálogo prévio com o Congresso.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), rebateu acusações de aliados do Planalto que falaram em traição. Segundo Motta, a base governista foi avisada de que a proposta de aumento do IOF enfrentaria forte resistência no Parlamento: “Capitão que vê o barco indo em direção ao iceberg e não avisa não é leal, é cúmplice“, disparou.
Enquanto o governo busca reverter judicialmente a derrota, parlamentares afirmam que a elevação do imposto prejudicaria ainda mais a economia, que já enfrenta dificuldades para crescer de forma consistente. O impasse deve permanecer no centro do debate entre os Poderes e pode repercutir no cenário eleitoral de 2026.
